Congresso aprova Protocolo Complementar do CBERS-4A

Shirley Marciano

Nos dias 22 e 24 de agosto foi aprovado, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto do Protocolo Complementar para o Desenvolvimento do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS-4A). Na prática, a partir dessa decisão do Congresso, é possível liberar as verbas para o projeto, que estavam retidas embora já constassem da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto já estava sendo encaminhado pelos técnicos e engenheiros do INPE porque boa parte dessa versão utiliza subsistemas já adquiridos para os modelos 3 e 4 do CBERS, o último lançado em dezembro de 2014. “Precisamos dos recursos para adquirirmos da indústria três importantes subsistemas e, dessa forma, iniciarmos os testes. São eles: o painel solar, o OBDH e a estrutura. Agora ficamos mais otimistas ainda para cumprir o cronograma, que é lançar até dezembro de 2018”, explica Antonio Carlos Pereira Júnior, gerente do CBERS-4A.

O Decreto Legislativo 142, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 26 de agosto, põe fim a uma polêmica: o Protocolo Complementar não tramitou conforme se esperava porque ao chegar na Casa Civil, encaminhado pela Agência Espacial Brasileira (AEB), observou-se que faltava a chamada “Cláusula de Solução de Controvérsias”, uma exigência para acordos internacionais, que serve para proteger as partes no caso de haver um rompimento, ou distrato.

O caso foi noticiado na edição 48 do Jornal do SindCT: goo.gl/ybTWtD. Apesar disso, a leitura dos contratos correspondentes às versões anteriores deste satélite permite constatar que essa cláusula não foi utilizada para o CBERS-2B, que tem o mesmo caráter extensivo do CBERS- -4A.

Por essa razão, possivelmente, a AEB deixou de incluí- -la. “O importante é que agora está tudo resolvido. Esta decisão cumpre o requisito legal de ter o acordo aprovado pelo Legislativo, o que nos autoriza a prosseguir com o projeto”, destaca Petrônio Noronha, diretor de Política Espacial da AEB. O próximo passo será definir os requisitos para que possam ser contratadas as empresas. “Como tudo deve passar pelos órgãos fiscalizadores, não há como definir uma data objetiva do início”, informa Antonio Carlos.

Compartilhe
Share this

testando