Funcionalismo público estadual vira alvo de Temer e Meirelles

ACORDO COM GOVERNADORES E PLP 257/16 AMEAÇAM SERVIDORES DOS ESTADOS

Antonio Biondi
e Daniel Merli

União aceita reduzir dívidas dos Estados e adiar pagamentos em troca de limitação nos gastos de governos estaduais e de pressão sobre senadores para votar contra Dilma. Uma combinação explosiva para o servidor público. Assim pode ser vista a agenda do governo federal após a chegada do vice golpista Michel Temer à Presidência da República, especialmente após o acordo entre União e Estados e o retorno à pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 (confira no quadro seu teor). Uma das primeiras medidas de Temer — assim que o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff obteve o afastamento preliminar da presidente e ele assumiu interinamente o cargo — foi enviar uma nova previsão de déficit fiscal no Orçamento deste ano, aumentando-a de R$ 90 bilhões para R$ 170 bilhões. A mensagem à sociedade era de que o governo Dilma havia deixado um rombo muito maior que o previsto.

Na verdade, o que fizeram Temer e Henrique Meirelles, o ministro da Fazenda, foi emitir um “cheque em branco” que lhes permitirá gastar com folga e, ainda assim, poder apresentar um bom resultado, na medida em que as despesas sejam menores do que a meta fiscal prevista. Até o impeachment, o governo havia gastado R$ 20 bilhões a mais do que arrecadara, nos quatro primeiros meses do ano. Para cumprir a nova meta, Temer aumentará o rombo para quase R$ 20 bilhões ao mês. Um dos motivos será o acordo feito com governadores, segundo parte da imprensa, para que eles pressionem suas bancadas no Senado Federal a votarem contra Dilma (e portanto, de modo indireto, favoravelmente a Temer) na votação final do processo de impeachment, que exigirá a aprovação de 54 senadores.

“Ataque”

O acordo permite aos governadores só voltar a pagar a dívida com a União em 2017 — e com juros renegociados. Só essa suspensão de pagamentos já provocará uma redução de R$ 50 bilhões na previsão de receitas da União em 2016. Em troca, o presidente em exercício já deixou muito claro o que espera (além da pressão sobre os senadores para que votem contra Dilma): “Ficou estabelecido que haveria limitação dos gastos estaduais tal como ocorre na chamada Proposta de Emenda à Constituição fixadora de teto para os gastos da União”.

Trata-se da draconiana PEC formulada por Meirelles e encaminhada por Temer ao Congresso Nacional, a qual limita por vinte anos (!) o reajuste dos gastos orçamentários à variação da inflação, e desvincula as despesas com saúde (SUS) e educação, que deixam de representar um percentual fixo das receitas da União, no maior ataque à Constituição Federal de 1988 desde que Fernando Henrique Cardoso inventou o dispositivo denominado Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O recado é claro: os Estados também terão de limitar investimentos em serviços básicos como saúde e educação. Mais que isso: o acordo entre governo federal interino e governos estaduais deve botar mais pressão na Câmara dos Deputados pela aprovação do PLP 257/2016, que permite aos governadores arrocharem os salários de servidores.

Encaminhado em março ao Congresso pelo governo de Dilma Rousseff, em regime de urgência, o projeto tem tudo para ser abraçado por Temer. “O PLP 257 é um esqueleto deixado pela Dilma, um erro gravíssimo que os petistas terão que carregar”, afirma o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). “Foi mais um passo desse ‘ajuste fiscal’ que quer cortar direitos, sucatear o serviço público, degradar a qualidade do atendimento e enfraquecer a capacidade do Estado como um agente fundamental do bem estar público”. Para o deputado do PSOL, “as medidas não ameaçam só os direitos do funcionalismo público, também significam um duro ataque aos direitos da população como um todo”.

Recuo

O então ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, reuniu-se com os movimentos sindicais e acenou com a retirada da urgência do projeto e revisão de alguns pontos. No entanto, o governo Dilma precisaria, isso sim, ter retirado o PLP 257 do Congresso. O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), autor de um substitutivo que altera globalmente o projeto, acredita que o governo Temer fará pressão total pela aprovação do texto original.

“Os servidores devem ficar muito atentos”, afirmou, em entrevista ao Jornal do SindCT. Florence avalia que a base de Temer pode, inclusive, inserir propostas do projeto como emendas a outros projetos, para que tramitem mais rápido. “Se não for esse projeto, a base do governo pode empurrar outro. Eu vejo chance de vir até algo pior que o PLP 257”, afirma o líder do PT. “A base de apoio que hoje defende o golpe era a que defendia esse projeto”, afirma.

O principal entrave na tramitação é a atual crise interna da Câmara dos Deputados. Depois que o Supremo Tribunal Federal afastou seu presidente, o “correntista suiço” Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a casa ficou sem comando. A única certeza até o momento é que o governo Temer irá tentar “fazer o ajuste do rombo com o salário de servidores públicos”, como diz Florence. As condições políticas para fazê- -lo, contudo, não parecem estar garantidas. Atualmente, o PLP 257 aguarda parecer do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Caso seja aprovado, precisa passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir a plenário.

PLP 257/16 impõe cortes e arrocho

O PLP 257/2016 cria contrapartidas a serem prestadas pelos Estados que renegociarem suas dívidas com a União. Na sua maior parte tais contrapartidas são contrárias aos direitos do funcionalismo e ao próprio serviço público, por exemplo:

*Nos Estados que assinarem os acordos de alongamento da dívida, os servidores estaduais deixariam, necessariamente, de receber aumento salarial por dois anos;

*Aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para até 14%;

*Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mais rigorosa no que tange à relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida;

*Possibilidade de revogação da lei que fixa a política de valorização do salário mínimo, que passaria a ser reajustado só pela inflação do período;

*A União ficaria autorizada a receber bens, direitos e participações acionárias em empresas públicas pertencentes aos Estados, para futura alienação ou privatização.

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