Limites para os internautas, lucros para as “teles”

COBRANÇA POR FRANQUIA DE DADOS FERE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA INTERNET

Antonio Biondi e
Cristina Charão

As empresas operadoras de Internet banda larga (“teles”) tentam mudar a forma de cobrança pelo acesso do usuário à rede e impor as franquias de uso já vigentes nas redes móveis: o usuário que exceder seu pacote de consumo de dados pode ter a conexão cortada. Desde antes deste turbulento 2016 chegar, as operadoras de Internet banda larga (teleoperadoras ou “teles”) tentam modificar a forma de cobrança pelo acesso à rede.

No lugar das ofertas de maior velocidade, entrariam as franquias de uso já verificadas nas redes móveis (telefonia celular): o usuário que exceder o seu pacote de consumo de dados tem a sua conexão cortada ou diminuída a quase zero. À primeira vista, esta parece ser “apenas” uma tentativa de aumentar o faturamento das gigantes das telecomunicações.

E é exatamente isso. Mas o tal faturamento não seria incrementado pelas cobranças extras dos usuários que excedessem a cobrança. O lucro, mesmo, viria na forma de um rearranjo entre os grandes players e o fechamento de um mercado que é cada vez mais central para a economia e a cidadania. O debate veio à tona quando, em dezembro de 2015, a Vivo, segunda maior provedora da banda larga do país, anunciou que passaria a incluir as franquias nos contratos novos e recentes de Internet fixa.

A NET e a Oi, respectivamente primeira e terceira maior operadora, já previam estes limites de consumo, mas não faziam o controle de fato exceto em casos flagrantes de excesso de tráfego de dados. Porém, após o anúncio da Vivo, as duas empresas afirmaram que passariam a fazer valer a íntegra dos contratos. A reação foi imediata, tanto por parte dos órgãos de defesa do consumidor, como de organizações ligadas ao direito à comunicação.

E recebeu a adesão massiva de usuários da Internet. Nas redes sociais, a hashtag #InternetJusta ganhou força quando, em março, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que não poderia intervir na cobrança se prevista em contrato e respeitadas determinadas regras, como a possibilidade de acompanhamento do consumo de dados e o aviso prévio da redução de velocidade ou corte. A pressão, no entanto, fez com que a agência recuasse.

Em 22 de abril, a agência informou que o Conselho Diretor decidiu “examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão”. Ainda segundo a nota, as prestadoras continuarão proibidas de aplicar as limitações de uso de dados até que este processo de análise seja concluído. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a existência de cláusulas prevendo as franquias de consumo nos atuais contratos não justifica o início da cobrança, por duas razões:

1) a relação estabelecida com o consumidor, inclusive pela publicidade das empresas, é de que a cobrança do serviço está baseada na velocidade de acesso e não no tráfego de dados;

2) não há “justa causa” para mudanças nos contratos. “O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor prevê que não pode haver mudança de oferta ou preço sem justificativa e estas justificativas não foram apresentadas”, afirma Rafael Zanatta, pesquisador em direitos digitais e telecomunicações do IDEC.

Infraestrutura

O discurso das operadoras é de que é preciso controlar o tráfego de dados para não saturar a infraestrutura das redes e poder ampliar o atendimento, assim como já é feito nas redes móveis. Esta afirmação, contudo, não se sustenta.

A Internet móvel usa espectro eletromagnético que, de alguma forma, tem capacidades limitadas e que são muitas, muitas vezes menor do que a capacidade da fibra ótica. Além disso, as redes móveis são influenciadas pela distribuição geográfica: muitas pessoas podem eventualmente estar concentradas em um mesmo lugar e saturar a rede local. “Mas na rede fixa há tecnologias que permitem bastante capacidade de redes e há muitas mais condições de administrar a demanda, porque se sabe quantos planos estão contratados, qual a capacidade de tráfego e onde as pessoas estão fisicamente.

As como vender mais do que são capazes de entregar”, diz Veridiana Alimonti, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Zanatta, por sua vez, lembra que nos últimos anos foram realizados investimentos pesados em infraestrutura tanto pelas empresas, como pelo poder público. Um dos destaques: a entrada em funcionamento de dezenas de pontos de troca de tráfego (PTTs), que aumentam a capacidade das redes permitindo que os dados trafeguem em circuitos menores.

Outro projeto em andamento é o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), que terá uma de suas bandas dedicadas a levar Internet para pontos remotos, especialmente da Amazônia Legal e áreas rurais. O projeto vinha sendo mantido a salvo dos contingenciamentos de recursos orçamentários e tem previsão de lançamento entre janeiro e abril de 2017. (A extinção do ministério da Ciência e Tecnologia não permitiu confirmar o status atual do SGDC. O Ministério da Defesa não quis se pronunciar.)

O modelo da franquia de dados caminha no exato oposto da ampliação dos investimentos. “As teles querem investir em um modelo que privilegia e monetiza a escassez: restringir a velocidade que vendem e restringir a franquia de dados que disponibilizam para equacionar a falta de investimento ao crescimento contínuo da demanda e dar conta dela sem implicar mais investimentos”, denuncia Veridiana.

Outras questões em jogo

As provedoras de banda larga declaram que a mudança no modelo de cobrança também disciplinaria a relação com os serviços que demandam muita capacidade de tráfego, como os streamings de vídeo — aí incluídos os gigantes Netflix e Amazon.

“Havendo a possibilidade da franquia de dados, você coloca um poder de barganha imenso nas mãos das operadoras porque elas passam a negociar acordos comerciais com as operadoras de conteúdo”, diz Zanatta, do IDEC. O pesquisador analisa a narrativa do conflito entre as teles e os grandes fornecedores de conteúdo. A seu ver, os acordos levariam ao modelo de “zero rating”, ou seja: o acesso a determinados serviços ou redes estaria fora da franquia, como já acontece na Internet móvel. Isso prejudica o consumidor e beneficia apenas os grandes players, na medida em que retiram do cenário os pequenos concorrentes.

Veridiana, do Intervozes, lembra, ainda, que este modelo atenta contra o princípio de neutralidade da Internet, que impede que determinados conteúdos ou serviços tenham privilégios dentro da infraestrutura da rede.

A regulamentação do Marco Civil da Internet, em decreto assinado por Dilma Rousseff pouco antes de ser afastada do cargo pelo Senado Federal, prevê no artigo 7º a proibição deste tipo de acordo comercial. Porém, há que exercer vigilância sobre a mudança nas regras, agora que o Congresso Nacional criou uma Comissão Especial de Revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). “A questão das franquias é a ponta de um iceberg do grande problema regulatório e de investimentos na capacidade de redes de banda larga no país.

E os recursos legais que temos à disposição para barrar este processo estão sob ameaça”, resume Veridiana. “Enquanto a banda larga estiver em regime privado, as operadoras estarão livres para impor seus modelos aos consumidores”, acrescenta Zanatta.

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