A caixa-preta da Funcate

LEI N° 8.958 E DECRETO N° 7.423 determinam total transparência nos contratos firmados pelas fundações

A Funcate (Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais) foi instituída em 02 de dezembro de 1982 como uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, possuindo, por força de seus objetivos estatutários, a missão de colaborar para o bom funcionamento de organizações governamentais de pesquisa e desenvolvimento.

Apesar de a missão generalizar o apoio a organizações governamentais de pesquisa e desenvolvimento, na prática sua atuação está voltada quase que exclusivamente para as atividades do INPE e DCTA.

A prática de se instituir fundações privadas de “apoio” aos órgãos governamentais não se resume à área espacial. Praticamente todas as universidades públicas do país, sejam elas municipais, estaduais ou federais, possuem uma ou mais fundações dando apoio a sua estrutura administrativa.

Apesar dos objetivos destas fundações serem nobres,como propiciar a disseminação da ciência e tecnologia aos vários setores da sociedade, apoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, promover e incentivar estudos, estimular a formação, especialização e desenvolvimento profissional nas áreas de seu interesse etc., no fundo elas têm atuado como empresas.

Intermedeiam contratos de prestação de serviços, captam recursos públicos junto aos institutos de pesquisa e universidades públicas e remuneram as empresas privadas pela execução destes contratos. Isto, apesar da lei vedar a subcontratação total destes projetos a terceiros e exigir que no mínimo dois terços das pessoas envolvidas sejam da instituição apoiada.

Há indícios e denúncias de toda sorte de irregularidades na relação entre fundações de apoio e órgãos governamentais:cobrança de “taxas administrativas” na intermediação de contratos, pagamentos a servidores públicos por serviços prestados no âmbito de suas atividades regulares durante a jornada de trabalho, a inobservância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência ao se tratar com recursos públicos. Neste sentido as fundações, por serem entes privados, acabam sendo utilizadas como um meio para se burlar a lei n° 8.666 (Lei de Licitações), que estabelece um rigoroso controle e transparência na execução de verbas públicas.

A legislação que regulamenta a relação entre as fundações de apoio e os órgãos governamentais (Lei n° 8.958 e Decreto n° 7.423) determina quehaja total transparência nos contratos firmados pelas fundações.

Obriga que sejam divulgados, inclusive no sítio das fundações na internet, informações como os valores pagos a servidores a título de remuneração por serviços prestados, pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos, prestação de contas dos instrumentos contratuais etc.

No entanto, ao se visitar o sítio da Funcate (www. funcate.org.br), nenhuma destas informações é apresentada à sociedade. É preciso abrir a caixapreta da Funcate.

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