Senado aprova MP 664 e arrocha pensão por morte

AJUSTE FISCAL CASTIGA TRABALHADORES

Redação

 

Principais dispositivos da MP 664 entraram em vigor em1º/3/2015 e afetam tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio (RPPS), no tocante aos servidores civis da União que ingressaram no serviço público após 4/2/2013.

 

Senado Federal aprovou nos dias 26 e 27 de maio, respectivamente, as medidas provisórias (MPs) 665 e 664, as quais fazem parte do chamado “ajuste fiscal” determinado pelo governo Dilma Rousseff e restringem importantes benefícios dos trabalhadores: seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e outros. Agora, as MPs seguem para sanção presidencial.

 

Embora as MPs tenham encontrado resistência no Senado, inclusive da bancada do PT (a 665 foi aprovada por 37 x 32 e a 664 por 50 x 18 e 6 abstenções), o desfecho é uma derrota para as classes trabalhadoras. A MP 664 endurece as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte.

 

Seus principais dispositivos entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que diz respeito aos servidores civis da União que ingressaram no serviço público após 4/2/2013.

 

Não são afetadas as pensões militares. O direito à pensão por morte só será concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Serão exigidas 18 contribuições mensais ao INSS ou ao RPPS para o cônjuge poder receber a pensão por tempo maior.

 

Do contrário, só receberá a pensão por quatro meses. Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de 3 a 20 anos. No caso de cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

 

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas. Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade.

 

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP 664 estabelece que o trabalhador do RGPS receberá seus proventos integrais pela regra “85/95”. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem. *Com base no material da Agência Senado.

 

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