Terceirização teria efeito devastador no setor de C&T, alerta direção do SindCT

PLC 30 (ex-PL 4.330) AMEAÇA FUNCIONALISMO PÚBLICO

Antonio Biondi

Modelo não funciona onde o setor privado não consegue ou não quer assumir o risco e envergadura dos projetos, como é o caso da produção de satélites e lançamento de foguetes. A indústria aeroespacial ainda está em situação incipiente e isso pode prejudicá-la No último dia 22 de abril, a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do PL 4.330/2004, que passa agora a tramitar no Senado Federal, classificado como PLC 30/2015.

 

O texto aprovado prevê, dentre outros pontos, a possibilidade de contratação de empresas terceirizadas para atuar nas atividades finalísticas das empresas contratantes destes serviços, o que é vedado atualmente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio.

 

Da forma como se encontra, o projeto de lei aplica-se apenas às empresas contratantes do setor privado (Art. 1º, §1º), ficando excluídos do seu escopo os contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 1º, §2º). Caso o PLC 30/2015 passe a incluir a possibilidade de terceirização das atividades-fim no âmbito da administração pública direta, os efeitos sobre os órgãos públicos que exercem atividades na área de ciência e tecnologia (C&T) serão devastadores, especialmente no setor aeroespacial. É o que avaliam dirigentes do SindCT consultados pelo Jornal do SindCT. Cargos de especialistas em vários setores de engenharia e tecnologia poderiam acabar sendo preenchidos por indicação pessoal, e não mais pelos profissionais com maior conhecimento, via concurso.

 

O desenvolvimento das pesquisas, equipamentos e serviços desse setor também seria ameaçado. Para Ivanil Elisiário Barbosa, presidente do SindCT, “fazer as terceirizações nos termos propostos pelo PL 4.330 seria o equivalente a rasgar a CLT e significaria desfigurar as instituições de ciência e tecnologia no que elas têm de vocação e expertise”. Ivanil entende que, se adotada em atividades de médio e longo prazo, a terceirização tende a “deteriorar as atividades das instituições e as relações de trabalho e pessoais dentro delas”.

 

O presidente do SindCT afirma que a aprovação do PLC 30/2015 nos termos atuais seria extremamente prejudicial para o setor de ciência e tecnologia (C&T) e suas atividades. Por exemplo, a importância de perenização dos conhecimentos e de se investir vigorosamente na sua produção seria certamente enfraquecida.

 

“Esse modelo de terceirização não funciona onde o setor privado não consegue assumir o risco e a envergadura dos projetos”, como é o caso da produção de satélites e do lançamento de foguetes. Ivanil lembra que “ainda estamos em uma situação bastante incipiente de desenvolvimento da nossa indústria aeroespacial, e isso pode prejudicar bastante a consolidação dessa indústria e de suas iniciativas no país”.

 

Citando um caso concreto ligado ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do qual é servidor, o presidente do SindCT relembrou o caso da empresa privada Mectron, que tem enfrentado grandes dificuldades para desenvolver os projetos que foram consignados a ela no setor aeroespacial. “A empresa está se esfacelando, enfrentando grandes problemas e o projeto está sob intervenção da Justiça. Uma atividade que era feita no CTA: a gente é que fazia e certificava”, destaca. Assim, seria de grande importância manter esse tipo de atividade junto ao setor público. “As empresas privadas não possuem recursos, capacidade e know- -how para desenvolver esses projetos”, finaliza.

 

Competitividade?

“Não há o menor cabimento na proposta de recolocar a Petrobras e as estatais no projeto”, considera Gino Genaro, secretário de Comunicação e Cultura do SindCT e tecnologista do INPE, comentando iniciativa atribuída ao governo federal.

 

Para ele, em nome de uma suposta maior competitividade das companhias e de seu lucro, em boa parte apropriado por investidores privados, “vai acabar havendo demissão de funcionários da Petrobras e das demais empresas para serem recontratados como terceirizados”. No INPE, onde as atividades- meio de segurança, limpeza, manutenção, secretaria já vêm sendo desenvolvidas há anos por empresas terceirizadas, até mesmo atividades-fim começam a ser desempenhadas por empresas terceirizadas ou por funcionários contratados por intermédio das chamadas fundações de apoio, como a Funcate (Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais), ligada ao instituto.

 

Atualmente, há mais de 100 trabalhadores “celetistas” contratados via Funcate, sem concurso ou mesmo anúncio público de oportunidade, para exercer atividades diretamente ligadas às áreas de engenharia, montagem e teste de satélites no INPE. “Tais contratações via fundação não deixam de ser uma forma disfarçada de terceirização, já que recursos públicos são repassados para fundações de direito privado para que sejam contratados profissionais, muitas vezes de forma direcionada, prevalecendo indicações pessoais, sem qualquer critério público de seleção”, afirma Genaro. Os próprios órgãos federais de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia Geral da União (AGU) já emitiram pareceres contrários a estas formas de contratação por fundações privadas ditas “de apoio”, para o desempenho de atividades-fim.

 

Para Genaro, se mesmo com a proibição expressa da legislação e com pareceres jurídicos contrários já ocorrem terceirizações nessas atividades finalísticas, “se incluírem no PLC 30/2015 a possibilidade de terceirização de atividades-fim por órgãos da Administração Direta, como INPE e DCTA, tal mudança será a senha para que nunca mais se abra concurso para tecnologistas, analistas e pesquisadores nestes institutos”.

 

Genaro destaca que a tendência natural seria a União passar a contratar empresas terceirizadas, em detrimento da realização de concursos públicos via RJU. “Do ponto de vista interno à instituição, as condições de salário e trabalho dos terceirizados certamente serão piores que as dos atuais servidores contratados pelo regime estatutário, criando praticamente duas categorias de trabalhador, realizando as mesmas atividades, no mesmo local de trabalho”, afirma.

 

“Isso acarretará discrepâncias também em questões de fundo, como a autonomia na definição de linhas de pesquisa, liberdade de cátedra na pós-graduação e a fé pública de documentos e relatórios de teste emitidos por profissionais que não possuem estabilidade no emprego e, portanto, mais susceptíveis aos mandos e desmandos dos chefes de plantão”, conclui.

 

Há, por fim, a insegurança jurídica que estas formas de contratação de servidores não efetivos sempre trarão para a Administração. Há alguns anos, o INPE lançou mão de um dispositivo legal que previa a possibilidade de contratação de servidores públicos “temporários”, portanto não efetivos, em caráter emergencial, por meio de um concurso público simplificado.

 

Os órgãos de controle foram contrários a este expediente por entender que contratos de cinco anos de duração para o desempenho de atividades regulares e cotidianas do instituto não possuíam nada de “emergencial”. Como resultado, a direção do INPE foi obrigada a interromper estes contratos de trabalho, e realizar concurso para a contratação de servidores efetivos.

 

“Foi traumático, muitas pessoas perderam seus empregos, e boa parte dos investimentos em treinamento deste pessoal acabou se perdendo. Perdeu o instituto, e perderam todas essas pessoas”. Senado O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB- -AL), afirmou em várias ocasiões que é contrário à aprovação do PLC 30/2015. No dia 28 de abril, Renan se reuniu com o presidente da CUT, Vagner Freitas, para discutir o projeto. A CUT e quase todas as centrais sindicais são contrárias ao projeto, inclusive a UGT, que mudou sua posição inicial.

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