Aposentadoria especial do servidor público: mito ou realidade?

VITÓRIA JUDICIAL HISTÓRICA

José Roberto Sodero e

Alessandro Cardoso Faria*

Em 2015, a Justiça Federal do RJ julgou mandados de segurança impetrados pelo SindCT e tomou decisões pioneiras, duas em caráter de liminar e uma de mérito, determinando a concessão de aposentadoria especial a 3 servidores do DCTA, com integralidade e paridade A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que garante ao segurado da Previdência Social o direito de se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço. O período de tempo de serviço para a aposentadoria é reduzido, nesse caso, porque a aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores expostos a agentes agressivos à saúde (insalubres e/ou perigosos) e a trabalhos penosos.

 

Também poderá o segurado da Previdência Social, caso não tenha trabalhado em condições especiais durante toda a sua vida profissional, converter esse tempo em tempo “comum”. Esta conversão permite que o tempo dedicado em atividades especiais seja contabilizado como um tempo maior em atividades consideradas comuns.

 

Assim, ao contabilizar de forma diferenciada o tempo trabalhado em atividades especiais, o segurado cumpre mais rapidamente os requisitos da aposentadoria comum. Este fator de correção, na maioria dos casos, acrescenta 40% de tempo para o homem e 20% para a mulher.

 

As regras de aposentadoria para o Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os que contribuem para o INSS são claras. No entanto, a aposentadoria especial do servidor público (Regime Próprio de Previdência Social) tem sido objeto de discussão desde que a Constituição Federal (CF) de 1988 passou a ter vigência.

 

A questão é que a CF criou o direito à aposentadoria especial, mas disse que seria objeto de uma Lei Complementar. Porém, passados quase 27 anos, essa Lei Complementar não se tornou realidade. A omissão do poder público levou à existência de centenas de ações judiciais com o intuito de prevalecer este direito garantido ao servidor público.

 

As ações individuais obtiveram julgamento favorável, inicialmente, para o período em que os servidores tivessem trabalhado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, antes da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU). A própria Advocacia Geral da União (AGU), depois de várias decisões favoráveis aos servidores, editou uma Súmula interna afirmando que não recorreria mais das decisões que garantissem a aposentadoria contemplando o tempo especial de CLT.

 

No entanto, o tempo de serviço especial após o RJU ainda se manteve em discussão, com decisões judiciais para todo gosto. Foram impetrados os chamados Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal (STF), que são utilizados quando o cidadão tem um direito garantido pela CF e o poder público não o regulamenta.

 

O STF julgou vários mandados de injunção entendendo que os servidores teriam o direito de se utilizarem do tempo especial mesmo no período do RJU. O grande mote utilizado para deferir este direito foi o artigo 40, parágrafo 12 da CF, que garante ao servidor público a aplicação do Regime Geral de Previdência Social (INSS) no que couber.

 

O SindCT é o autor do Mandado de Injunção MI 918, que garantiu aos seus sindicalizados o direito à aposentadoria especial. Na realidade, não haveria como diferenciar o trabalhador privado do servidor público, eis que as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, quanto à saúde do trabalhador, são aplicadas indistintamente a todos os trabalhadores, independentemente de serem do setor privado ou público.

 

Hipoteticamente um trabalhador que esteja exposto a um agente biológico, por exemplo, será atingido por seus males, independentemente se é do setor privado ou público.

Súmula 33

No entanto, o poder público, com o intuito de não deixar que os Mandados de Injunção fossem cumpridos, criou orientações normativas, que na prática inviabilizavam o direito à aposentadoria especial. Porém, o STF editou a Súmula Vinculante 33, que é um instrumento legal que obriga e vincula todo o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

 

Nesta Súmula 33 o STF afirma que se aplicam as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos, enquanto a Lei Complementar não for editada. Mais uma vez, no entanto, o poder público criou normas internas para evitar a aposentadoria especial, inclusive entendendo não aplicar a integralidade e a paridade de vencimentos.

 

Assim, mesmo havendo decisões favoráveis, Mandados de Injunção e até Súmula Vinculante, o direito à aposentadoria especial virou uma espécie de mito no serviço público. Em vista desses acontecimentos, o SindCT passou a postular administrativamente o direito à aposentadoria especial do servidor público; e com a negativa da administração pública, impetrou vários mandados de segurança, requerendo não só a aposentadoria especial, mas também paridade e integralidade de vencimentos.

 

A resposta do Poder Judiciário chegou: no início de 2015, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a impetração de mandados de segurança pelo Departamento Jurídico do SindCT contra o Diretor da Dirap (responsável pelas aposentadorias do DCTA), que havia indeferido requerimentos administrativos formulados por servidores com base na Súmula Vinculante nº 33 do STF, concedeu decisões pioneiras no País, sendo duas em caráter de liminar e uma decisão de mérito, para que seja concedida a aposentadoria especial a três servidores do DCTA, com integralidade e paridade, sendo que dois desses servidores já tiveram sua aposentadoria publicada no Diário Oficial. A grande importância dessas decisões é que não se trata de simples conversão de tempo especial em comum, mas de concessão da própria aposentadoria especial, com paridade e integralidade, ou seja: não será apurada a média das remunerações, mas simplesmente adotada a última remuneração do servidor. O mito virou realidade!!!

 

No entanto, para que seja uma conquista de toda a classe trabalhadora do serviço público, sem a necessidade de processo judicial, há que ser editada a Lei Complementar, que em síntese deve apenas repetir os direitos dos trabalhadores celetistas, já que com relação à saúde, segurança e medicina do trabalho todos os trabalhadores devem ser tratados com isonomia!

 

*José Roberto Sodero Victório, advogado, assessor jurídico do SindCT, é Pós-Doutor em Direitos Humanos, Bioética, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho (Universidade de Salerno, Itália), Doutor em Ciências Sociais e Jurídicas (UMSA, Argentina) e Mestre em Ciências Ambientais (Unitau, Brasil). Alessandro Cardoso Faria, advogado, assessor jurídico do SindCT, associado à Sodero Advocacia, é pós- -graduado em Direito Civil e Processo Civil (UNB/INPG), pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário (Unisal) e graduado pela Universidade Valeparaibana de Ensino (Univap).

 

 

 

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