MPs 664 e 665 causam danos à classe trabalhadora, diz Dieese

SE APROVADAS, AFETARÃO SEIS BENEFÍCIOS, INCLUSIVE PENSÃO POR MORTE

Da Redação

Elas permitirão ao governo uma economia apenas modesta em termos de Orçamento da União (R$ 18 bilhões), mas vão transformar em inferno a vida de centenas de milhares de famílias que dependem do seguro-desemprego e de outros benefícios para sobreviver.

No dia 30 de dezembro de 2014, o governo federal anunciou as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras de seis benefícios: seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio- reclusão — e causarão fortes impactos negativos na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Quando do fechamento desta edição do Jornal do SindCT, ambas as MPs estavam prestes a ser votadas a qualquer momento pelo Congresso Nacional, que poderia referendá-las, com emendas ou não, ou rejeitá-las.

As medidas, que fazem parte do chamado “ajuste fiscal” do governo Dilma Rousseff, contradizem profundamente o programa da então candidata à reeleição. Por isso estão sendo rechaçadas por setores do PT, pelos movimentos sindicais e sociais e em especial pela Central Única dos Trabalhadores, a CUT.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, atribuiu as novas medidas à “segurança fiscal do governo”, pois elas destinam-se a “fechar o cerco contra abusos e distorções na concessão do seguro-desemprego e outros benefícios, gerando economia estimada de R$ 18 bilhões em recursos públicos” e, ainda, garantir o patrimônio representado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), constituído com verbas do FGTS.

Porém, o alto índice de rotatividade existente na economia brasileira torna particularmente perversa a ampliação do prazo de carência do seguro-desemprego, de seis meses para 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à dispensa (e fixação do prazo de 12 meses de trabalho em 16 meses, no caso da segunda solicitação).

Desse modo, trabalhadores demitidos com menos de um ano e meio de registro na carteira deixarão de ter direito ao benefício, em nome da “segurança fiscal do governo”. De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), os pagamentos indevidos de seguro-desemprego envolveram o setor público e o setor privado. Porém, atentemos para os dados que a própria CGU divulga:

“Em 2011, dos 7,168 milhões de auxílios pagos, 53.903 foram indevidos, gerando perdas de R$ 108,7 milhões”. Ou seja: as fraudes identificadas representam 0,75% do universo de auxílios concedidos! O pretexto do governo é de que, ao aumentar as exigências para a primeira e a segunda solicitação, “concentra os benefícios em quem mais precisa e protege o trabalhador mais vulnerável”. Ora, como distinguir, nesses casos, entre quem é mais ou menos vulnerável?

Um pai de dois filhos, que tenha trabalhado por seis anos consecutivos; tenha ficado desempregado e feito jus à primeira solicitação do benefício; e após reempregar-se venha a ser demitido 11 meses depois, não é tão vulnerável quanto um outro com mesmo número de filhos, tempo de trabalho e histórico de solicitação do seguro-desemprego semelhantes, mas que venha a ser demitido, pela segunda vez, após 13 meses no posto — e portanto com direito ao benefício?

Sem justificativa

“Cabe salientar que o governo federal justifica a adoção dessas medidas no contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015 de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), alegando que poderão gerar uma economia de R$ 18 bilhões”, explica o Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sociais e Econômicas (Dieese), que produziu uma cuidadosa análise das MPs 664 e 665.

“Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao setor empresarial adotadas pelo próprio governo nos últimos anos — como a redução de alíquotas de IPI e desonerações — representaram cerca de R$ 200 bilhões a título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber. Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais vulnerável da população”.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2013, última informação disponível, o número de empregos formais rompidos sem justa causa chegou a 12,5 milhões naquele ano. O Dieese estima que, com a MP 665, o número de trabalhadores sem direito a receber o seguro-desemprego, que foi de 3,2 milhões em 2013, poderá chegar a nada menos do que 8 milhões em 2015!

“Relativamente, o impacto é maior nos setores da construção civil e agricultura, nos quais os trabalhadores sem direito ao acesso [ao seguro-desemprego] representam respectivamente 43,2% e 42,3% dos demitidos sem justa causa”.

A alta rotatividade no emprego impedirá muitos trabalhadores de cumprir as exigências para o primeiro acesso ao seguro-desemprego, pois 43,4% da mão-de-obra são demitidos antes de seis meses no mesmo emprego. A obrigatoriedade de trabalhar de forma ininterrupta por seis meses pode excluir também os trabalhadores que, mesmo cumprindo a carência de 16 meses, não consigam, após esse período, manter o emprego por seis meses consecutivos.

A MP 665 alterou as leis 7.998/90, 8.900/94 e 10.779/03, que tratam do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso pago ao pescador artesanal. A MP 664 fixa novas normas para pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

“O governo federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos trabalhistas. Todavia, as novas regras limitam o acesso de milhões de brasileiros ao seguro-desemprego, ao abono salarial, ao seguro-defeso e às pensões, o que, na prática, significa privar a parcela mais vulnerável da população de benefícios que lhes eram assegurados”, diz o Dieese.

“Também se deve observar que o governo não sinaliza com alternativas referentes ao financiamento do gasto social, como uma reforma tributária que promova a tão necessária e reivindicada justiça tributária e, entre outras medidas, a taxação de grandes fortunas”. Não há indícios de que se vá enfrentar a fuga de receitas do sistema PIS-Pasep devido às desonerações que totalizam R$ 8,2 bilhões, segundo relatório da Receita Federal; nem referência “à drenagem de recursos fruto da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retirou cerca de R$ 78,7 bilhões do FAT”.

Punição dos vulneráveis

No caso do abono salarial, benefício exclusivo dos trabalhadores urbanos e rurais celetistas que recebam remuneração mensal de até dois salários mínimos médios, as novas regras, que vigoram desde 31/12/2014, limitam o direito ao abono salarial integral de um salário mínimo aos trabalhadores que mantiverem vínculos formais por pelo menos 12 meses.

Quem tiver seis meses de vínculo formal terá direito a apenas meio abono salarial ou meio salário mínimo. Quem possuir entre sete e 12 meses de vínculo receberá um valor proporcional. Portanto, “a nova regra reduz seu público alvo e exclui cerca de 9,94 milhões de trabalhadores desse direito constitucional, pagando-lhes um valor inferior ao pago atualmente”!

A redução dos gastos com o abono salarial terá impactos sobre a população mais vulnerável, mais afetada por algumas das características mais perversas do mercado do trabalho brasileiro: rotatividade elevada e baixos salários. Note- se: 43,4% dos trabalhadores formais permanecem menos de seis meses num mesmo emprego e 54,8% ganhavam, em 2013, até dois salários mínimos.

Algumas das mudanças no seguro-defeso, vigentes desde 1/4/15: restrição da definição de pescador artesanal, atividade que deve ser “exclusiva e ininterrupta”; exigência de que o registro de pescador tenha sido expedido há no mínimo três anos para requerer o seguro. Segundo o Dieese, “o governo acerta ao procurar tornar mais clara a definição do beneficiário, mas não combate o problema do financiamento, nem da coordenação da gestão do programa entre o Ministério do Trabalho, que paga o benefício, e o Ministério da Pesca, que define quem deve receber”.

Na pensão por morte, as novas regras valem tanto para a esfera privada quanto para a pública. Mudanças importantes, que entraram em vigor em 1/3/15: exigência de ao menos dois anos de casamento (ou união estável), exceto nos casos de morte ocasionada por acidente de trabalho ou para o cônjuge incapaz ou inválido; a pensão passa a ser equivalente a 50% do salário da pessoa falecida (antes era de 100%), somado a 10% por dependente, até o limite de 100%, exceto aos órfãos de pai e mãe; apenas cônjuges com 44 ou mais anos de idade receberão pensão vitalícia. A maioria das pensões (57,5%) é de um salário mínimo. As novas normas do auxílio- doença entraram em vigor também em 1/3/15. Todas as mudanças se restringem aos novos benefícios.

Principais alterações: o auxílio passa a ser pago apenas após 30 dias de afastamento, e não mais depois de 15 dias de licença médica; a empresa pagará os primeiros 30 dias de afastamento e o INSS pagará a partir do 31º dia; o valor pago passa a ter como teto a média das últimas 12 contribuições. Desde 31/12/14 a perícia médica pode ser realizada por meio de convênios do INSS com empresas privadas ou com outros órgãos públicos. “Questão extremamente preocupante porque significa transferir a perícia para as empresas, ou seja: na prática, privatizar a perícia”, assinala o Dieese.

O relator da MP 665 na comissão mista do Congresso Nacional que a examina, senador Paulo Rocha (PT-PA), introduziu no seu relatório algumas emendas que suavizam o texto original, reduzindo os prazos de carência do seguro-desemprego e do abono salarial no caso dos trabalhadores rurais. O relatório deveria ser votado em 22/4, mas a sessão foi adiada.

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