Câmara dos Deputados aprova PL 4.330 e CUT sai às ruas contra a terceirização

TRABALHADORES MOBILIZAM-SE PARA IMPEDIR RETROCESSO LEGAL

Antonio Biondi*

A votação do projeto foi um divisor de águas entre direita e esquerda na Câmara dos Deputados. Votaram a favor: PSDB, PMDB, PSB e demais partidos de centro-direita. Votaram contra: PT (todos os deputados), PSOL (todos) e PCdoB (1 só exceção). A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de abril o texto-base do Projeto de Lei 4.330/2004, a chamada “Lei da Terceirização”.

O PL 4.330, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, permite a terceirização das chamadas atividades- -fim das empresas. Até agora só era possível terceirizar atividades-meio: por exemplo, num banco ou hospital as atividades de segurança e limpeza. O autor do projeto é o deputado e empresário Sandro Mabel (PL-GO) e o relator é o deputado Arthur Maia (SD-BA).

As lideranças sindicais combativas e grande parte dos magistrados da Justiça do Trabalho, inclusive ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acreditam que a eventual aprovação do PL 4.330 pelo Congresso Nacional e sua possível sanção pela presidenta Dilma Rousseff representariam um golpe mortal nos direitos históricos dos trabalhadores brasileiros.

Os trabalhadores terceirizados recebem salários menores, têm poucos direitos e sofrem mais acidentes de trabalho. Votaram maciçamente a favor do projeto PSDB, PMDB, PSB e outros partidos de centro-direita. Votaram fechados contra o projeto o PT (todos os deputados), o PSOL (todos os deputados) e o PCdoB (com uma única exceção).

Os deputados Eduardo Cury (PSDB) e Flavinho (PSB), da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, votaram a favor do PL 4.330. Foram 324 votos a favor do PL 4.330, 137 contra e duas abstenções.

Um acordo entre os partidos deixou a votação de pontos polêmicos para o dia 14 de abril. Nessa data, então, deu- -se a primeira modificação importante no texto original do projeto, pois a Câmara dos Deputados aprovou com 360 votos favoráveis, 47 contrários e 4 abstenções excluir da terceirização das atividades- -fim as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas seja pela União, seja por Estados, Distrito Federal e municípios.

A emenda aprovada indica o recuo de alguns setores, em razão da péssima repercussão da aprovação do PL no dia 8. No dia 15, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que pretendia dar continuidade à votação da matéria, sofreu uma derrota, porque os líderes partidários, impressionados com os atos puxados pela CUT, preferiram adiar para a semana seguinte a apreciação dos outros destaques.

Atualmente, há mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados no país, que atuam sem uma regulamentação específica.

Até agora, por um entendimento do TST, esse tipo de relação de trabalho só pode existir nas funções “meio”, como segurança, limpeza e informática. As atividades- -fim, aquelas que identificam a finalidade principal de um negócio, não poderiam ser terceirizadas. No entanto, tanto na iniciativa privada como no setor público isso já vinha ocorrendo, com graves prejuízos para os trabalhadores envolvidos.

CUT combate PL

O projeto de “liberar geral” a terceirização enfrenta forte oposição da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e da Central Sindical Popular (CSP-Conlutas).

Essas centrais, ao lado de outros movimentos sociais e sindicatos, organizaram importantes manifestações contra a aprovação do PL em Brasília e várias capitais brasileiras. No dia 15, a CUT puxou uma paralisação geral com grandes manifestações de trabalhadores por todo o país: estima-se que cerca de 40 mil pessoas tenham participado do ato de repúdio ao PL 4.330 em São Paulo.

A CUT baseia sua oposição ao PL em estudo que publicou em 2014 em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo a pesquisa, o funcionário terceirizado trabalha em média 3 horas por semana a mais do que aquele contratado diretamente pela empresa finalística. Além disso, recebe 25% a menos pelo mesmo serviço.

O estudo também aponta que os terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego e estão mais expostos a acidentes de trabalho, porque recebem tempo menor de treinamento. É bom frisar que uma parte das centrais sindicais cedeu às alegações patronais e aderiu ao PL 4330.

A Força Sindical, cuja principal liderança é o deputado Paulinho Pereira (SD), a UGT e outras centrais menores aceitaram acordo em torno do projeto.

Propostas e críticas

A principal mudança trazida pelo PL 4.330 é que, caso ele realmente seja aprovado, as empresas que atuam com a terceirização (“empreiteiras de mão-de-obra”) passarão a poder oferecer qualquer tipo de atividade da cadeia produtiva — a única restrição é que elas terão de se especializar em somente um ramo específico.

Como atenuante, o projeto de lei determina que a empresa contratante (tomadora) terá de fiscalizar se a empresa terceirizada (prestadora) está pagando os direitos trabalhistas dos funcionários. A tomadora também será obrigada a reter 4% do valor do contrato para garantir o pagamento desses direitos se a terceirizada deixar de pagar. Outro ponto importante do PL determina que o sindicato que irá representar o trabalhador é o mesmo que atua na empresa tomadora do serviço.

Este é um dos poucos avanços contidos no projeto, porque confere maior proteção aos trabalhadores terceirizados, que sempre são vítimas de grande precarização. Apesar dessas salvaguardas, o PL é considerado desastroso por quem milita na luta sindical há muitos anos.

“Sem a proibição da terceirização na atividade- -fim, a precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados”, advertiu Quintino Severo, secretário de finanças da CUT Nacional.

“Se o projeto fosse benéfico para a classe trabalhadora, já teria sido aprovado”, destacou a secretária de relações de trabalho da CUT Nacional, Graça Costa. “Este não é um projeto qualquer. Ele muda toda a relação trabalhista e traz riscos sérios para toda a classe trabalhadora, não só para os trabalhadores terceirizados”.

No lugar do PL 4.330, a CUT defende o PL 1.621/2007, apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP). O projeto determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.

*Colaborou Caio Ramos

 

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