Concurso público no INPE deve prevalecer sobre contratação temporária por terceiros

POSSE DE NOVOS SERVIDORES

Diretoria do SindCT

Contratação de pessoal terceirizado por meio da fundação dita “de apoio”Funcate, para realizar atividades fim do INPE, afronta a legislação e traz riscos para a instituição, que após qualificar estas pessoas poderá perdê-las.

Tomaram posse neste mês de fevereiro 66 novos servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) aprovados em concurso público realizado em 2014 como parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o instituto e o Ministério Público Federal (MPF) no ano de 2013.

O acordo previa a substituição de trabalhadores contratados em regime temporário e em caráter “emergencial” por servidores estáveis e efetivos contratados com base no Regime Jurídico Único (RJU), que regulamenta os direitos e deveres do servidor público federal em todo o país.

Na época o MPF entendeu que o caráter emergencial daquelas contratações não foi confirmado, já que a administração não realizou, em seguida, concurso público para a substituição dos temporários por servidores efetivos.

Ou seja, uma solução tida como emergencial estaria sendo utilizada, na prática, para suprir demandas permanentes do instituto, afrontando a própria Constituição Federal, que prevê o concurso público como única forma de acesso a cargos públicos, excetuando-se os cargos eletivos e os cargos em comissão.

Se por um lado este problema pontual parece ter sido resolvido, por outro lado há dezenas de casos semelhantes nas chamadas instituições científicas e tecnológicas (ICTs), de funcionários contratados também em caráter temporário, pelo regime da CLT, sem concurso público, e ainda com um agravante: realizando na maioria dos casos atividades-fins da instituição, isto é, aquelas atividades principais para as quais o órgão existe. A legislação vigente veda, em particular, a terceirização das chamadas atividades-fins.

É o caso da contratação, em 2011, de 63 profissionais para atuarem diretamente nas atividades de projeto, fabricação, montagem e testes de satélites do INPE, como o CBERS-3&4 e o Amazônia-1. Estes profissionais foram contratados sem critério público de seleção, com base na Lei 12.349/2010, que alterou as normas que regem a relação entre universidades, as ICTs e suas respectivas “fundações de apoio”.

Acontece que esta mesma lei veda “a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes”, o que na prática vem acontecendo nos referidos contratos.

 

 

Burla

É por este motivo que tanto a Advocacia Geral da União (AGU) quanto o MPF já se pronunciaram contrários a este tipo de contratação. Também o Tribunal de Contas da União (TCU) “tem deliberado pela ilegalidade da contratação indireta de pessoal através da fundação de apoio interposta para a execução de atividades inerentes ao seu plano de cargos e salários, por constituir burla ao instituto do concurso público” (Acórdãos 6/2007-Plenário; 370/2007 - 2ª Câmara; 2.448/2007 - 2ª Câmara; 599/2008 - Plenário; 1.378/2008 - 1ª Câmara; 706/2007 - Plenário; e 1.508/2008 - Plenário).

No caso específico do INPE, o TCU, por meio do Acórdão 1.134/2003 - 1ª Câmara, determinou ao instituto que se abstenha de celebrar contratos de terceirização de força de trabalho que tenham por objeto a prestação de serviços relacionados à atividade- fim.

Os fatos recentes já mostraram que a contratação de pessoal terceirizado pelo INPE para atuar em atividades-fim da instituição por meio de “sua” fundação de apoio (Funcate) não apenas afronta a legislação vigente, como ao fim e ao cabo traz sérias consequências tanto para a instituição, que após treinar e qualificar estas pessoas poderá perdê-las antes que os projetos em andamento tenham sido concluídos, quanto para os próprios profissionais contratados, que poderão vir a ser demitidos por ordem da Justiça ou, no limite, não ter seus contratos de trabalho renovados.

De fato, a Auditoria TC 008.834/2012-1 do TCU, ao avaliar a situação destas contratações e a possibilidade de se querer estendê-las, assim manifestou- se: “a prorrogação ou renovação do Contrato 01.06.083.0/2011, firmado com a Funcate, ou a celebração de contratos com objetos similares ao referido instrumento, por meio de dispensa de licitação com a citada Fundação, importará no descumprimento do disposto no art. 6º, § 12, do Decreto 7.423/2010; a participação dos mesmos profissionais integrantes do quadro técnico do Contrato 01.06.083.0/2011, em contratação, por meio de dispensa de licitação, de objetos similares ao citado instrumento contratual, configurará burla ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal”.

 

 

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