PL 2.177 e mercantilização da pesquisa pública

NOVA LEGISLAÇÃO REFLETE “INOVACIONISMO”

 

Shirley Marciano

 

Estão para ser aprovadas no Congresso Nacional a PEC 290-A e o PL 2.177, ambos relacionados à política de Ciência e Tecnologia (e agora, “Inovação”), o que, por consequência, afeta a carreira do servidor da área e os institutos públicos de pesquisa.

 

Fórum de C&T vem questionando diversos pontos da nova legislação — que, como o Jornal do SindCT já alertou em edições anteriores, abre caminho à privatização das instituições públicas de pesquisa — mas, até o momento, não teve suas observações contempladas. O PL 2.177/2011 foi originalmente pensado para instituir um novo “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”.

 

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), é ainda mais ambicioso: define que o texto “estabelece normas, princípios, diretrizes e prioridades da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”.

 

Mas, afinal, o que é inovação e por que razão foi parar nesse PL? Na visão do professor Marcos Barbosa (USP), os processos de mercantilização da ciência “constituem uma faceta do movimento de ascensão e hegemonização do neoliberalismo” e podem ser classificados em três categorias: 1) processos em que a determinação dos rumos da pesquisa científica (a decisão sobre quais projetos de pesquisa devem ser financiados, e quais não) fica nas mãos do mercado; 2) processos que introduzem métodos das empresas privadas nas instituições científicas e no trabalho dos pesquisadores; 3) processos relacionados ao patenteamento de produtos.

 

Os processos da primeira categoria, diz o professor, são fomentados por políticas científicas centradas na inovação, que vem a ser “o conceito-chave das políticas científicas neoliberais”. Com base nessa concepção, afirma, “formou-se no campo da política científica um movimento que costumo chamar de inovacionismo”, o qual “procura estabelecer a obtenção de inovações como o objetivo primordial da pesquisa científica”.

 

Para ele, portanto, o inovacionismo é uma política neoliberal, e pressupõe que seu objetivo só será atingido por meio de uma integração do setor público de pesquisa com as empresas privadas. Típicas políticas inovacionistas envolvem “promoção de pesquisas realizadas em convênios de empresas privadas com o setor público, por meio de incentivos financeiros”; “incentivo à transformação, total ou parcial, de pesquisadores do setor público em empresários”; “criação de parques tecnológicos”. A palavra “inovação”, observa Barbosa, tem conotações essencialmente positivas.

 

Mas, se o Dicionário Houaiss define “inovação” como “ação ou efeito de inovar” e, por extensão, “aquilo que é novo, coisa nova, novidade”, o significado de “inovação” no inovacionismo é bem mais restrito: “uma inovação é uma invenção rentável, que pode ser adotada por uma empresa, contribuindo para a maximização de seus lucros”: um novo produto, um novo design de um produto já existente, um novo método de produção etc.

 

“Mas a condição essencial para que uma novidade seja uma inovação é que ela seja rentável”, e mais: “seguramente rentável, e a curto prazo”.

Transferências

De acordo com o professor, em sua versão original o PL 2.177 se apresentava como uma versão melhorada da Lei da Inovação, que seria revogada. Ao longo de 2012 e 2013, o projeto foi discutido em Comissão Especial e em audiências públicas.

 

Dessas discussões resultou o substitutivo Sibá, o qual 1) abandonou a concepção de que o projeto constituiria o “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”; 2) em vez de revogar, passou a modificar, significativamente, a Lei da Inovação; e 3) as questões do acesso à biodiversidade e do regime de contratações e aquisições foram remetidas a outros dispositivos legais, a serem instituídos. No artigo 16 § 1° do PL 2.177 e nos capítulos que seguem, é citada uma competência que seria facultada aos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) das instituições públicas de ciência e tecnologia (ICT): “VIII – desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT” e “IX – promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º desta Lei”. Tais dispositivos podem propiciar ou reforçar a retirada de funções do serviço público em favor de órgãos mistos ou privados, como aconteceu no caso do projeto de satélite geoestacionário que está sob a responsabilidade da joint-venture Visiona, e não em mãos do INPE, que sempre esteve à frente dos projetos de satélites.

 

A função dos NITs é orientar a proteção da propriedade intelectual gerada pelas instituições e facilitar sua transferência para a “sociedade”, como “consequência de processos de colaboração das ICT com entidades externas, públicas ou privadas”, alega o relator do projeto. “Se os NITs não acompanham e não promovem um relacionamento harmonioso entre a ICT e as entidades externas, que preserve os interesses institucionais e ajude a conferir maior competitividade às indústrias localizadas no Brasil e que aqui investem e criam empregos, a própria instituição fica fragilizada”, disse Sibá ao Jornal do SindCT. Porém, no caso do INPE, por exemplo, não houve qualquer tentativa de diálogo sobre quem faria o satélite em referência. A decisão foi de cima para baixo.

 

Uma das dúvidas que permeiam o meio científico é quanto ao critério de participação das empresas públicas e privadas nos projetos de inovação de interesse do Estado, pois não há clareza no PL quanto a esse aspecto. No entendimento geral, seria natural que houvesse prioridade aos institutos públicos por já manterem um corpo técnico e instalações à disposição do governo.

 

No entanto, o projeto abre a possibilidade de contratação, pelo governo, de projetos de empresas privadas, com a cessão de servidores dos institutos públicos de pesquisa para atuar nestes projetos junto às empresas privadas, numa relação incestuosa entre o público e o privado, podendo agravar ainda mais a já crítica carência de pessoal nas instituições públicas. De fato, a possibilidade de servidores públicos passarem a atuar dentro de empresas privadas eventualmente seria até interessante para esses servidores, tanto em termos profissionais quanto financeiros, por estar previsto o pagamento de pro-labore pela empresa e também de parte dos royalties dos produtos que vierem a ser patenteados no âmbito de pesquisas públicas financiadas pelo governo.

 

No entanto, isto poderá contribuir para a mercantilização do serviço público, na medida em que criará uma “casta superior” de servidores, os que forem chamados a atuar nestes projetos da iniciativa privada ou que vierem a ser beneficiários de royalties, em detrimento daqueles que continuarão a atuar apenas nos projetos internos à sua instituição.

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