Nova legislação prejudica a carreira

Nova legislação prejudica a carreira

 

Fernanda Soares

 

O PL 2.177, também conhecido como “Código Nacional de C&T”, e a PEC 290-A trazem novidades para a carreira. Apoiadas pelo governo e por entidades como a SBPC, as mudanças afetam negativamente as instituições públicas de pesquisa A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290-A tem por objetivo principal ampliar a competência da União no tema ciência, tecnologia e inovação.

O Fórum de C&T, representado pelo presidente do SindCT, Ivanil Elisiário Barbosa, alertou os parlamentares, em três oportunidades, quanto aos riscos às instituições públicas embutidos no texto original da proposta.

O resultado da participação do Fórum de C&T neste debate foi a inserção, na PEC 290-A, da necessidade de contrapartida financeira sempre que a União, Estado ou Município firmarem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.

O PL 2.177/2011, por outro lado, possui texto mais amplo e afeta principalmente as atividades do servidor e os recursos destinados às instituições de pesquisa. Mesmo os servidores públicos que trabalham em regime de dedicação exclusiva poderão atuar em projetos financiados com recursos públicos. O autor de um projeto ou de uma inovação terá direitos sobre a patente do produto e um percentual dos lucros obtidos, caso haja comercialização do invento. Para as instituições públicas de pesquisa, preocupações! O PL 2.177 determina, em seu artigo 21:

“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em ECTIs privadas com fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em instrumentos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica nacional.”

Perda alarmante

Isso significa que, com a aprovação do PL, os poucos recursos destinados às instituições públicas de pesquisa em C&T e inovação poderão sofrer grandes cortes, pois não há no projeto uma garantia de percentual mínimo a ser destinado à pesquisa pública. “Esse arcabouço formado pela PEC 290-A e pelo PL 2.177, que tem sido chamado de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, traz situações de compartilhamento de recursos (materiais, laboratoriais e humanos) que já são parcos nos institutos, o que é muito preocupante”, avalia o presidente do SindCT, Ivanil Elisiário Barbosa.

“Maior aproximação das universidades com a indústria é necessária, mas da forma como essa relação está prevista nesse arcabouço pode colocar os institutos públicos de pesquisa em condição de risco. Mesmo que se reconheça a capacidade instalada em um dado laboratório e dela se lance mão para o desenvolvimento científico inovador, tal ação não contribuirá para estancar sua extinção”. Um ponto que merecia destaque e não foi citado no PL é a força de trabalho nos institutos.

Não há qualquer menção à reposição de servidores públicos da carreira de C&T. De acordo com documentos do governo federal, nos últimos 25 anos a carreira perdeu metade do quadro funcional, seja por aposentadoria ou pelo fato de o servidor encontrar salários mais atraentes na iniciativa privada.

Estima-se que até 2020 essa perda chegará a 75%, um fato alarmante. Por outro lado, as importações de produtos destinados à pesquisa científica e tecnológica, que hoje enfrentam muita burocracia nos órgãos de fiscalização alfandegários, poderão ser simplificadas, remetendo ao pesquisador e à instituição à qual esteja vinculado a responsabilidade por cumprir a legislação em vigor.

Numa avaliação geral, todos os pontos ruins para o setor público que o Fórum de C&T batalhou para que fossem retirados da PEC 290 foram incorporados ao PL 2.177.

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