Dilma Sanciona Marco Civil

Dilma sanciona Marco Civil da Internet, vitória popular

Da Redação

aprovação do Marco Civil é uma vitória da sociedade brasileira, dos movimentos sociais que lutaram por ele, e do governo federal, que encampou essa bandeira. Porém, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) não sai do lugar...

O Marco Civil, lei 12.965/14, uma espécie de “Constituição da Internet”, aprovado em 22 de abril pelo Senado e sancionado dois dias depois pela presidenta Dilma Roussef, define princípios, garantias e deveres para todos que de alguma forma utilizam e prestam serviço de Internet no Brasil. O projeto tramitava desde 2011 em meio a uma dura negociação entre o Planalto e o Congresso, porque havia itens muito polêmicos e um lobby muito acentuado de alguns deputados, em especial Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em favor das grandes operadoras de telecomunicações (as “teles”: Telefonica/Vivo, Oi, Tim), o que dificultou muito a aprovação (conforme Jornal do SindCT 27, p. 10).

A lei começa a vigorar no final de junho, prazo para que as empresas possam se adequar. A aprovação do Marco Civil da Internet teve repercussão mundial extremamente positiva, por seu pioneirismo e por representar um entendimento democrático de como deve ser utilizada a rede mundial de computadores.

No Brasil, porém, muitos usuários ainda têm dúvidas sobre a nova legislação. Atualmente, quando recebemos “gratuitamente” acesso a redes sociais ou e-mail, na verdade pagamos com nossas informações pessoais. Será que todas as pessoas sabem que isso acontece?

É algo que precisará mudar com a nova lei. É interessante rever esta e outras novidades que o Marco Civil trará. Uma das mais importantes conquistas do Marco Civil, o princípio da neutralidade da rede está previsto no artigo 9o, o qual determina que o “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Ou seja, todos os pacotes de dados deverão trafegar na Internet com a mesma velocidade, sem distinção de conteúdo, destino ou origem. Até o fim, as “teles” tentaram impedir a aprovação da neutralidade da rede, porque o modelo atual permite a elas grandes lucros nesse mercado, cobrando mais por “planos” diferenciados. A séria ameaça de controle da Internet pelas “teles” caso não fosse garantida a neutralidade da rede — em detrimento não apenas dos usuários comuns, mas também de outros setores do empresariado — são evidenciados no depoimento de Marcelo Couto, diretor da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), ao Observatório da Imprensa, em 8/4: “Do ponto de vista dos provedores regionais, a quebra da neutralidade da rede traria consequências imediatas para o setor.

Entre elas, permitiria a aplicação de regras anticompetitivas por parte das grandes operadoras. Essa infraestrutura é utilizada tanto pelos provedores regionais quanto por algumas empresas prestadoras de serviços e conteúdo”.

Retirada de conteúdo

Os provedores de aplicações (Google, Facebook, Twitter) não serão mais responsáveis imediatos pelo que é publicado por terceiros. Devido à alta demanda de usuários e publicações, as redes sociais não analisam caso a caso as reclamações, mas baseiam-se no número de denúncias; com frequência, simplesmente apagam uma publicação ou página sem sequer consultar o autor.

O Marco Civil determina que um conteúdo contestado por alguém só seja retirado por decisão judicial, não cabendo mais às redes sociais decidirem o que fica ou sai. “Como é que funciona hoje? Se alguém fica incomodado com um conteúdo — vamos supor, um mau político incomodado com comentários no Facebook — ele simplesmente notifica o Facebook dizendo que se aquele comentário não for removido imediatamente, a partir da notificação o Facebook passa a responder também pelos danos causados a ele, mau parlamentar, pela disponibilização daquele comentário”, explica o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil, ao Observatório da Imprensa (8/4).

“Em regra, as redes sociais, ou melhor, os provedores de aplicação (porque podem ser blogues, sites, portais), tendem a retirar aquele comentário por uma questão de segurança, para evitar que uma condenação futura leve a prejuízos esse site ou rede social”, continua Molon. “Para alterar isso, é que o Marco Civil diz que as redes sociais só passam a responder pela disponibilização de conteúdos gerados por terceiros — seus usuários, aqueles que têm perfis — a partir do momento em que um juiz disser que aquele comentário é ilícito e deve ser removido”, conclui. Outra garantia importante é o fim do marketing dirigido.

As empresas não poderão mais coletar informações dos usuários (por meio de memórias chamada cookies, as provedoras de Internet conseguem identificar os nossos interesses e nos ofertar publicidade dirigida). Agora, passa a ser proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei. Quanto ao sigilo das comunicações dos usuários na Internet, no Brasil ele não poderá mais ser violado: os provedores sequer estarão autorizados a efetuar armazenagem de páginas visitadas pelos usuários.

PNBL e oligopólio

A aprovação do Marco Civil da Internet é uma vitória da sociedade brasileira, dos movimentos sociais que lutaram por ele, e do governo federal, que encampou essa bandeira. Porém, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), tão necessário para universalizar o acesso de qualidade à Internet, não sai do lugar desde 2011, quando foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff.

Paulo Bernardo, ministro das Comunicações, reconfigurou o projeto, com aval de Dilma, de maneira a premiar as “teles” com bilionárias desonerações e isenções fiscais, além de lhes garantir mercado cativo e mínimas obrigações. Ele também barrou a Telebrás (que Lula havia reativado, com a finalidade de dotar o setor público de infraestrutura de telecomunicações) e demitiu Rogério Santanna, presidente da estatal. O PNBL foi morto e enterrado por Paulo Bernardo!        

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