Aposentadoria especial no serviço público

Aposentadoria especial no serviço público

José Roberto Sodero*

 

Em abril, o SindCT realizou apresentação no INPE para servidores do instituto e do DCTA,com a finalidade de dirimir dúvidas quanto à aposentadoria especial no serviço público. Leia a seguir um resumo da exposição A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que garante ao trabalhador segurado da Previdência Social o direito de se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, com a integralidade de vencimentos (100%).

Também é possível realizar um cálculo de conversão do tempo especial em comum, quando o trabalhador não possui todo o tempo de serviço em atividade que lhe dá esse direito. A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador exposto a agentes agressivos (insalubres e/ou perigosos) ou que tenha trabalhado em atividades penosas. O trabalhador pode comprovar a atividade de duas formas: 1) a lei determina algumas profissões consideradas presumidamente insalubres, perigosas ou penosas. São várias as atividades listadas na lei, por exemplo: guarda ou vigia ou vigilante, telefonista, soldador, engenheiro, médico, motoristas, aeronautas, médicos, químicos etc. Nessas condições não há necessidade de qualquer prova de exposição aos agentes agressivos, basta a simples configuração da atividade, pois ela é presumidamente insalubre, perigosa ou penosa. 2) por meio da prova de exposição do servidor a agentes agressivos.

Neste caso, através do antigo SB- 40 ou similar ou do PPP ou um laudo técnico, é possível verificar a qual agente agressivo o trabalhador está ou esteve exposto e se as condições de trabalho são configuradas como especial para efeito de aposentadoria. No que diz respeito ao servidor público, a Constituição Federal de 1988 previu a possibilidade da aposentadoria especial, mas estabeleceu que somente através de uma Lei Complementar é que ela seria regulamentada. Porém, não existe Lei Complementar até hoje, depois de quase 26 anos da Constituição!

Por esse motivo, diversas entidades sindicais, entre elas o SindCT, impetraram o Mandado de Injunção (MI) 918, acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou que todos os servidores sindicalizados ao SindCT, que cumpriram os pressupostos, possam se aposentar na forma do artigo 57 da lei 8.213/91, que é aplicado no que couber aos servidores públicos. O SindCT também propôs várias ações judiciais individuais, obtendo julgamento favorável para que servidores computassem o tempo especial tanto em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como pelo Regime Jurídico Único (RJU). Alguns processos já chegaram ao final, enquanto outros estão à espera de julgamento na Justiça Federal.

Frentes jurídicas

O SindCT entendeu que deverá adotar duas frentes de atuação: uma coletiva e outra individual. Assim, tendo em vista a frente coletiva, o SindCT encaminhou, em nome de seus associados, tanto para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) quanto para o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), requerimentos para que as instituições forneçam os documentos necessários (LTCAT, PPRA, PCMSO, laudo individual, parecer médico-pericial etc.) no prazo de 30 dias, sob pena de verem impetrada uma Ação Judicial de Exibição de Documentos.

Quanto à frente individual, todo servidor do INPE ou do DCTA que já tenha laudo individual deverá fazer, sob orientação do Jurídico do SindCT, um requerimento de aposentadoria integral e paritária. Caso seja negada pela instituição, ele deverá impetrar um mandado de segurança. No caso do DCTA, como a negativa se dá no Rio de Janeiro (DIRAP), o mandado de segurança é impetrado naquele Estado. Já temos casos em que o Ministério Público Federal entende que deve ser concedida a aposentadoria especial com integralidade e paridade.

Súmula Vinculante 33

Em 9 de abril de 2014, o STF publicou a Súmula Vinculante nº 33, que diz o seguinte: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica”. Em vista da publicação desta Súmula Vinculante, que vincula tanto o Poder Judiciário (processos em andamento e novos processos) como o Poder Executivo, entendemos que os servidores que já requereram aposentadoria especial por conta do MI 918 devem renovar este pedido, agora com base na Súmula Vinculante. Os que ainda não requereram também deverão fazê-lo.

O modelo de requerimento para aposentadoria imediata está disponível no site do Sindicato. Havendo resposta negativa ou passando mais de 30 dias sem resposta depois do protocolo, deverá o servidor entrar em contato imediatamente com o Jurídico do Sindicato. Demais requerimentos, que não sejam para aposentadoria imediata, devem ser agendados com o Jurídico do SindCT. *Advogado, assessor jurídico do SindCT, especialista na área de direito previdenciário.

 

Conclusão do ministro Celso Mello (STF)

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedo a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora que se imputou ao Senhor Presidente da República, garantir, aos filiados à entidade sindical ora impetrante, o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91”.

 

Insalubridade e periculosidade

Que são agentes insalubres? A legislação os divide em agentes químicos, físicos e biológicos e estão estabelecidos em uma norma do Ministério do Trabalho, a chamada NR-15. Alguns exemplos mais comuns de agentes químicos são: cloro, chumbo, cromo, manganês, mercúrio, benzeno etc. Exemplos de agentes físicos: ruído, calor, umidade, poeiras minerais, asbestos (amianto).

Exemplos de agentes biológicos: bactérias, fungos, leveduras, vírus, etc. Que são agentes perigosos? A definição de agentes perigosos está na Lei (NR-16) que estabelece como: explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiação ionizante. A NR-20 do Ministério do Trabalho estabelece os agentes líquidos combustíveis e inflamáveis.

A NR-19 trata dos explosivos e a NR-10 das instalações e serviços em eletricidade. Um Anexo Complementar à NR-16 trata da radiação ionizante. Que diferencia agente insalubre de agente perigoso? Normalmente a exposição ao agente insalubre, para ser considerada como tal, deve ser habitual e permanente; e ao agente perigoso basta ser intermitente ante o risco iminente à sua exposição. E o trabalho penoso?

O trabalho penoso ou ritmo de trabalho penoso já é considerado pela lei como capaz de gerar doenças ligadas ao trabalho, tais como neuroses, síndrome do esgotamento profissional, dorsalgias, dores ciáticas, tenossinovite, bursites, lesões de ombro etc.

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