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NEUTRALIDADE NA REDE

Marco Civil da Internet defende liberdade da sociedade contra os interesses das “teles”

 

Apoiado pela sociedade civil e pelo governo, por garantir direitos dos usuários, notadamente a neutralidade da rede, o relatório do deputado Alexandre Molon (PT-RJ) só deverá ir a voto em 2014, em razão do forte lobby das empresas de telecomunicação (as “teles”) contra ele

 

Shirley Marciano

 

O projeto do Marco Civil da Internet foi criado para estabelecer direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviços na web. Há quase um ano e cinco meses emperrado na Câmara dos Deputados, entrou em regime de urgência depois das denúncias de espionagem.

 

No entanto só deve ser votado mesmo em 2014, em decorrência do forte lobby das teles, as megaempresas que dominam o setor, e cujos interesses vêm sendo defendidos no parlamento pelo ex-diretor da Telerj no governo Collor, o deputado federal Eduardo Cunha, líder do PMDB.

 

Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de Marco Civil (PL 2.126/11, do Executivo) tornou-se o principal item na pauta da Câmara Federal.

 

O impasse reside na chamada neutralidade da rede, que garante a igualdade de navegação a todos os usuários.

 

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirmou em declaração à TV Assembleia do Piauí.

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o deputado Eduardo Cunha defende que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

 

Alessandro Molon explica ainda que no cenário atual, no Brasil, o Judiciário não tem uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais. Além disso, a operação na Internet ainda é pouco transparente.

 

“Quando você encerra seu perfil numa rede social, por exemplo, seus dados pessoais ainda ficam guardados. Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações, porque os dados são seus, e não de terceiros”, declarou o deputado federal petista ao Jornal do SindCT.

 

“Democracia”

 

“O novo relatório do Marco Civil representa um avanço em relação à sua versão anterior, incorporando pleitos e demandas da sociedade civil e garantindo, além da neutralidade de rede, a privacidade do usuário e a liberdade de expressão.

 

Por isso, conta com o apoio da sociedade civil brasileira, que está fortemente mobilizada contra a pressão das teles e para garantir que o texto seja aprovado na forma de seu relatório atual, para que a democracia seja de fato garantida na Internet brasileira”, comenta a jornalista Bia Barbosa, mestre em gestão de políticas públicas e coordenadora executiva do Intervozes, organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil.

 

“Defendemos a aprovação do Marco Civil da Internet, na versão apresentada pelo deputado Alessando Molon no início de novembro, porque não queremos ver o surgimento de um apartheid digital, com usuários de duas classes diferentes: aqueles que podem pagar para acessar todo tipo de conteúdo e serviço na internet, e aqueles que terão que se contentar com o ‘pacote básico’, como já acontece na TV por assinatura”.

 

A representante do Intervozes considera ainda que, em relação à privacidade, o novo relatório protege o usuário, como já informado por Molon: “Ele mantém a proibição de as empresas de telecomunicações, que são provedoras de conexão de Internet, também guardarem os dados de navegação dos usuários. Isso já acontece hoje com os provedores de aplicações da Internet — Google, Facebook e outros sites — mas não com as empresas que controlam as redes e que agora querem ter condições de traçar o mapa completo de navegação de cada um de seus clientes e lucrar com isso”.

 

Por fim, segundo Bia, a legislação proposta também será importante para garantir a liberdade de expressão na Internet. “Hoje, muitos conteúdos, blogues, vídeos e notícias são retirados do ar pelos provedores com base na alegação de uma violação de direito autoral, mesmo quando a questão nada tem a ver com isso.

 

O texto do Marco Civil protege a liberdade de expressão ao garantir que qualquer conteúdo só possa ser retirado do ar com decisão judicial”.

 

Principais itens do projeto Privacidade.

 

O Marco Civil determina que o sigilo das comunicações dos usuários da Internet não pode ser violado.

 

Provedores de acesso serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de um ano, porém isso deve ser feito em ambiente controlado.

 

A responsabilidade por esse controle não deverá ser transferida a outras empresas.

 

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta.

 

A coleta, o uso e armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer quando forem especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

 

Dados pessoais.

 

O Marco Civil traz regras sobre quais dados podem ser coletados, quem pode coletar, qual a finalidade da coleta, como e com quem esses dados podem ou não ser compartilhados, e como devem ser protegidos.

 

Tornou-se comum na Internet a oferta de um serviço gratuito para, em contrapartida, aquele prestador ficar com a informação do cliente.

 

O Marco Civil não permite que isso seja realizado sem consentimento do usuário. Armazenamento de dados.

 

O Executivo poderá, por meio de decreto, obrigar tanto empresas que oferecem conexão quanto sites a armazenar e gerenciar dados no Brasil.

 

Pelo texto, é preciso que as empresas tenham finalidade econômica e que se considere o seu porte. De acordo com o relator, isso exclui os blogues dessa exigência.

 

O trecho sobre o armazenamento de dados no país é uma das principais exigências da Presidência da República.

 

Vigilância.

 

Provedores de acesso e aplicações não poderão ceder dados a terceiros sem que os usuários permitam, o que inviabiliza uma série de práticas questionáveis atualmente utilizadas.

 

Por exemplo, se houver solicitação do usuário, as redes sociais não poderão mais manter informações pessoais após ele excluir seu perfil.

 

Caso infrinjam as determinações, provedores e aplicações estarão sujeitos a sanções cíveis, criminais e administrativas.

 

A retirada da informação não será obrigatória, contudo, se o usuário não solicitar.

 

Neutralidade.

 

As provedoras de Internet não poderão oferecer planos restritivos de acesso, que só permitam aos usuários utilizar e-mail, redes sociais ou vídeos. Isso porque a transmissão de informação pela Internet deverá tratar todos os dados da mesma forma, sem distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço.

 

Esta é a chamada neutralidade de rede, conceito que tem contrariado as empresas de telecomunicações, as poderosas “teles”.

 

Sem bisbilhotagem.

 

As empresas de acesso não poderão bisbilhotar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede.

 

Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

 

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido.

 

Liberdade.

 

Provedores de conexão à web e aplicações na Internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede.

 

Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados, obrigatoriamente, após ordem judicial.

 

As entidades que oferecem conteúdo e aplicações serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial.

 

Acaba assim a chamada “censura privada”, que atualmente leva algumas aplicações na Internet a julgarem se determinadas opiniões devem permanecer no ar ou não, mediante notificações que recebem dos ofendidos.

 

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