O Inpe e as Organizações Sociais

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O Inpe e as Organizações Sociais

Por Gino Genaro

Desde que a figura das Organizações Sociais - OS foi criada no apagar das luzes do primeiro mandato do governo FHC em 1998, são recorrentes as propostas e articulações políticas para transformar o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, atualmente um órgão público da administração direta do Estado, em OS.

Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, geralmente criadas sob a forma de associações civis. Após constituídas e uma vez assinado o chamado “contrato de gestão” com a União, estas passam a receber recursos públicos por meio de créditos orçamentários, cessão de bens móveis e imóveis, assim como cessão de servidores públicos federais para nelas atuarem.

Os defensores das OS destacam como principais vantagens desta forma de gestão, em relação aos órgãos da administração direta, o fato daquelas gozarem de ampla autonomia financeira, orçamentária e de gestão. Com isto, de acordo com os defensores destas organizações, as OS podem executar seu orçamento sem se sujeitar às amarras da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), contratar pessoal sem a necessidade de concurso público, assim como demitir pessoal segundo suas conveniências.

Não é à toa que muitos gestores (e ex-gestores) de órgãos públicos da administração direta, como o Inpe, veem na conversão de suas instituições em OS a panaceia para todos os males que hoje estariam a atravancar as atividades e o pleno cumprimento da missão destes órgãos. Afinal, argumentam, não há nada pior que se submeter à fiscalização dos órgãos de controle do Estado (como a Advocacia-Geral da União - AGU, o Tribunal de Contas da União - TCU e o Ministério Público - MP), que se aferram ao cumprimento estrito das leis, e não permitem que o Inpe execute seu orçamento da forma que melhor lhe aprouver. Estes gestores veem os órgãos públicos que se transformaram em OS (como o extinto Laboratório Nacional de Luz Sincrotron - LNLS), como sonho de consumo, no qual se pode contratar e demitir quem quiser, além de comprar de quem se quiser, sem se sujeitar à Lei de Licitações e, mais importante, sem observar o Regime Jurídico Único - RJU, que além de proibir a demissão sem justa causa de servidores, estabelece que estes sejam contratados apenas via concurso público.

Na concepção das pessoas que defendem a conversão do Inpe em OS, a instituição deveria ter o direito de contratar quem e quantos funcionários quisesse para o cumprimento de uma determinada missão ou programa. Assim, uma vez cumprida a missão ou programa, a instituição poderia demitir os funcionários tidos como “excedentes”, até que fossem contratados novamente, assim que a demanda de trabalho justificasse novas contratações. Como se fosse tarefa simples encontrar no mercado especialistas da área espacial altamente qualificados, na quantidade e cadência que os programas assim exigirem.

O que os defensores destas organizações geralmente omitem dos debates sobre as alegadas vantagens desta forma de regime administrativo é que mesmo as OS, apesar de possuírem mais autonomia que os órgãos da administração direta, também devem observar procedimentos semelhantes aos utilizados nos órgãos públicos, sempre que estiverem utilizando recursos da União. É o que estabelece, por exemplo, o art. 7º da Lei nº 9.637, de 15/5/1998, que regulamentou as OS.

De acordo com este dispositivo, na elaboração do contrato de gestão com a União, as OS devem observar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, a saber, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. Já os artigos 9° e 10 estabelecem que os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, e que quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao MP, à AGU ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Apesar de a Lei nº 9.637 prever procedimentos semelhantes aos adotados pelos órgãos da administração direta ao lidar com a coisa pública, há uma razão simples que explica o fato de boa parte dos gestores públicos optar pela forma de gestão das OS: é que, na prática, os gestores destas organizações pouco ou nada cumprem do que determina a legislação. Assim, são comuns as denúncias de OS que lidam com verbas públicas milionárias efetuarem compras sem licitação; contratar funcionários pelo critério do “quem indica”, favorecendo amigos e parentes, em detrimento do critério do mérito técnico-científico; demitir funcionários por perseguição política; dentre outros absurdos.

Aliás, diga-se de passagem, muitos dos gestores que hoje defendem a conversão de órgãos públicos em OS respondem a vários processos junto aos órgãos de fiscalização do Estado justamente por terem desrespeitado a legislação vigente no período em que estiveram no comando de seus institutos. Devem imaginar que, caso tivessem gerido uma OS, nenhum destes questionamentos estariam sendo feitos a eles agora.

As OS foram criadas no auge dos governos neoliberais com o objetivo de alcançar o chamado “Estado mínimo”,  em que o Estado se ocuparia apenas das atividades tidas como essenciais, como segurança pública, fiscalização e justiça, jogando todo o resto para a iniciativa privada. O resultado da aplicação desta política ao longo da década de 1990 gerou uma drástica deterioração dos serviços públicos de saúde e educação, além da perda progressiva dos instrumentos de ação do Estado na economia.
Transformar o Inpe em OS, além de não contribuir 

 

 

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