Injustiça para resolver a violência urbana

EM PAUTA: redução da maioridade penal
Injustiça para resolver a violência urbana

Intriga-me a reação de total indignação e revolta diante da notícia de um crime de assassinato cometido por um adolescente, muito maior do que se fosse cometido por um adulto.

Por Maria Ap. de L. Conde

Perfeitamente compreensível que a dor pela perda de um ente querido, quando decorrente de um ato de violência, seja potencializada. Afinal, ver pai/mãe/filho/irmão perder a vida não por causas naturais, colhe todos de surpresa, joga-os no chão, considerando que a fatalidade os escolheu quando se vivia na ilusão da eternidade, principalmente para os mais jovens.

Todos os dias os jornais, a TV, o rádio, a Internet, se encarregam de lembrar que se está aqui de passagem, não importando se o “bilhete” de viagem seja a idade avançada, a doença, os acidentes, ou a violência.

Só que a nossa sensibilidade varia de intensidade, dependendo da causa e, se esta for a violência, tão estampada nas páginas dos jornais e nas telas da TV, a dor da perda se intensifica pela não participação da fatalidade, da imperícia ao volante, das causas ditas naturais ou não intencionais.

E se intensifica, se decorrente da violência – nos assaltos à mão armada, nas brigas de rua, nas guerras entre quadrilhas – nas áreas em que a violência faz parte do quotidiano, pelo fenômeno da “naturalização”, decorrente da repetição desses eventos.

O tema da violência urbana no Brasil tem, na atualidade, ganhado grande destaque; várias causas apontadas teriam como pano de fundo uma realidade social, ainda adversa, mesmo considerados os grandes avanços sociais da última década. Mas o que se destaca é a fragilidade das políticas de segurança pública, especialmente nos grandes centros urbanos.

E aqui se coloca o foco sobre um dos sujeitos dos episódios de violência na realidade brasileira atual – principalmente os que provêm das camadas mais pobres da população, possivelmente os envolvidos no tráfico e consumo de drogas (em que pese a participação, também como sujeitos, nos números da violência, de alguns pertencentes a estratos sociais privilegiados) – os ADOLESCENTES, aqueles entre os 12 e 18 anos de idade. A lei brasileira, pelo Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, embasados na Constituição de 1988, considera penalmente imputáveis, isto é, sujeitos a responder criminalmente pelos seus atos, somente os maiores de 18 anos completos. Os adolescentes, se envolvidos em atos infracionais (quando autores ou participantes de atos criminosos), dependendo da gravidade desses atos, são incluídos em programas socioeducativos ou internados em estabelecimentos especialmente criados para esse fim, por um tempo máximo de três anos, ou até completarem 21 anos.

Grande parte das vezes, esses adolescentes cumprem o tempo de internação e são reintegrados à sociedade, sem que a maioria reincida em atos infracionais ou venha a cometer crimes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aperfeiçoado, mas a experiência tem demonstrado que esse aperfeiçoamento não passa pelo endurecimento de suas disposições, mas pela inclusão de medidas que contribuam para com a efetiva integração/reintegração social dos adolescentes, com vistas a torná-los cidadãos plenos de direitos e cônscios e cumpridores de seus deveres.

O pleito de alguns segmentos sociais no sentido de tornar os jovens penalmente imputáveis já a partir dos 16 anos – alguns falam em 14 – , além de desprovido de senso de justiça, de sensibilidade social e de responsabilidade para com as gerações mais jovens, carece de fundamento sólido, pois peca pelo primarismo de considerar que só leis muita rígidas seriam capazes de resolver os graves problemas de segurança pública que temos.

Não levam em conta que, não basta reduzir a maioridade penal para 16 anos, se não forem resolvidos os problemas de fundo, tais como a pobreza extrema, a injusta distribuição de renda, as fragilidades das políticas sociais públicas, as causas da insegurança social – o que poderia levar a pressões da sociedade para se rebaixar ainda mais a idade de responsabilização penal.

Por esse motivo, nossa posição é radicalmente contrária ao rebaixamento da idade penal, dado o caráter de total simplificação, inocuidade e injustiça dessa medida.

Maria Aparecida de Lima Conde - Assistente Social, foi Diretora da Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Paraíba, Coordenadora Estadual de Desenvolvimento Comunitário da Secretaria de Promoção Social do Governo do Estado de São Paulo, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
Atualmente presta consultoria para elaboração e avaliação de projetos na área de Assistência Social.

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