O direito de greve do servidor público

golpe à democracia: direito de greve ameaçado
O direito de greve do servidor público

Por Gino Genaro

O direito de greve dos servidores civis da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é garantido pela Constituição Federal em seu Art. 37, inciso VII, com a ressalva de que tal direito “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Já aos servidores militares são proibidas a sindicalização e a greve (Art. 142, §3°, inciso IV). Apesar de a Constituição prever que lei específica disporá sobre os limites a serem observados pelos servidores quando exercendo seu direito de greve, tal lei nunca chegou a ser discutida e aprovada no Congresso Nacional. Com isto, as greves de servidores públicos vêm sendo julgadas pelo Poder Judiciário com base nas leis que regulamentam o direito de greve na iniciativa privada. Preceitos fundamentais como a garantia de um contingente mínimo de servidores atuando nos serviços considerados essenciais e demonstração de que a greve é necessária por terem sido esgotadas todas as outras alternativas de negociação com os patrões (governos) etc., são, via de regra, observados pelos servidores e exigidos pelo Judiciário.

Em outras palavras, a prática vem demonstrando que os limites legais impostos ao direito de greve no setor privado são suficientes para regulamentar o mesmo direito no setor público, podendo-se prescindir de uma lei específica para o funcionalismo público. Entretanto, de tempos em tempos, geralmente após grandes paralisações e greves de servidores públicos em campanha salarial - como as observadas no primeiro semestre de 2012 em todo o País - o debate sobre a necessidade de se regulamentar (leia-se, impor limites) o direito de greve no serviço público volta à cena no governo e no parlamento.

É fundamental que os servidores e toda a sociedade acompanhem este debate com atenção. Se, por um lado, é importante a definição de limites para o exercício do direito de greve de todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado, de forma a garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais à população, como atendimento médico e segurança pública, por outro lado, tais limites não podem se constituir, na prática, como uma proibição ao direito do trabalhador se mobilizar para fazer valer seus direitos. A greve sempre foi e continuará sendo o mais importante e efetivo instrumento de luta da classe trabalhadora. Qualquer tentativa de impor ou suprimir limites a sua abrangência poderá significar um duro golpe na democracia, principalmente quando discutidos e aprovados de forma casuística no Congresso por pressão da grande mídia e do empresariado.

(*) Gino Genaro é Tecnologista do INPE e secretário de Formação Sindical do SindCT.

Compartilhe
Share this

testando