Servidor público federal aposentado por invalidez deve ter proventos integrais e com paridade

Servidor público federal aposentado por invalidez deve ter proventos integrais e com paridade

O Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial do dia 31.05.2012, uma orientação normativa para que União, Estados e Municípios possam fazer as revisões das aposentadorias por invalidez no funcionalismo e as pensões geradas nesses casos. O recálculo do benefício é automático, independentemente de pedido do servidor.

As mudanças nos valores serão feitas por causa da Emenda Constitucional 70/2012, que concedeu aos servidores aposentados por invalidez o direito à paridade e à integralidade dos proventos.

Estima-se que cerca de 30 mil pessoas tenham direito a alguma revisão. De acordo com a Previdência, os benefícios serão atualizados com atrasados relativos a 29 de março deste ano, data em que a Emenda foi promulgada. A revisão será feita de maneira administrativa e automática, ou seja, o servidor não vai precisar entrar com requerimento no órgão em que foi lotado.

Os entes públicos têm até setembro para atualizar todos os valores, também tendo como base a Emenda, que dá um prazo de seis meses, a partir da data da promulgação (29 de março deste ano). A Emenda Constitucional 70 determina a revisão para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mesmo que a aposentadoria ou a pensão tenha sido criada depois desta data. A paridade e a integralidade para os benefícios por invalidez eram reivindicadas há muito tempo pelos servidores.

Veja a íntegra da Emenda Constitucional
Emenda constitucional Nº 70, de 29 de março de 2012. (Publicada no D.O.U. De 30/03/2012)
Art. 1º - A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º - A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Veja a Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social
Orientação normativa MPS/SPS Nº 01, de 30 de maio de 2012 – D.O.U. de 31/05/2012
Art. 1º - Nos benefícios de aposentadoria por invalidez permanente do servidor amparado pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, concedidas com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2011, e nesta Orientação Normativa.

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos aos servidores de que trata o art. 1º, serão calculados de acordo com a redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, definida na lei do ente para cada cargo, observando-se que:

§I - nas hipóteses de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, os proventos serão integrais, correspondentes a 100% (cem por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

§II - nas aposentadorias por invalidez não especificadas no inciso anterior, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de tempo de contribuição do servidor e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º,

§III - “a”, da Constituição Federal, observando-se o limite mínimo para o valor dos proventos definido na lei de cada ente federativo.

Art. 3º - O reajustamento dos proventos das aposentadoria calculados de acordo com o art. 2º e das pensões delas decorrentes, será feito na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei do ente para cada cargo.

Art. 4º - Aos benefícios por invalidez concedidos aos servidores de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e nos arts. 1º e 15 daLei nº 10.887/2004.

Art. 5º - O valor dos proventos por invalidez, concedidos com fundamento no disposto nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal na redação da Emenda nº 41, de 2003, e no art. 1º da Lei nº 10.887/2004. Aos servidores que ingressaram até 31/12/2003, deverão ser revistos em 180 dias contados de 29/03/2012, com recálculo do valor inicial e dos reajustamentos posteriores na forma prevista nos arts. 2º e 3º desta Orientação Normativa. (…)

Art. 6º - O disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, bem como no art. 1º da Lei nº 10.887/2004, continua a ser aplicado ao cálculo e reajustamento dos proventos de aposentadoria por invalidez concedidos aos servidores que ingressaram no cargo efetivo a partir de 01/01/2004.

Art. 7º - Não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de 01/01/2004 e as pensões delas decorrentes, visto que já foram calculadas, integral ou proporcionalmente, com base na remuneração do servidor no cargo e são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa remuneração, com fundamento na Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Art. 8º - Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

A íntegra está em: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPSSPS/2012/1.htm

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