PREVIDÊNCIA: novo round na batalha pelo serviço público

Câmara extingue aposentadoria integral dos servidores

Projeto do governo que institui previdência complementar privada é aprovado na Câmara e agora vai ser votado no Senado

Por Claudia Santiago

A Câmara dos Deputados decidiu, no dia 28 de fevereiro, extinguir a aposentadoria integral no serviço público.

O Projeto de Lei (PL) 1992/07 do governo federal institui a previdência complementar para os servidores públicos por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).

A proposta foi apoiada por 318 votos.

Foram 154 deputados contrários e houve duas abstenções.

São atingidos pela reforma os servidores que ingressarem no serviço público posteriormente ao início de funcionamento da Fundação.

Os atuais servidores, se assim o desejarem, poderão aderir ao regime de previdência complementar.

O PL fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

Caso seja aprovado no Senado, onde está desde 1º de março, o teto da aposentadoria dos servidores públicos passa a ser o mesmo fixado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os trabalhadores do setor privado, hoje, em torno de R$ 3.900,00.

Para receber mais do que o teto será preciso aderir à previdência complementar, onde, para cada real de contribuição pago pelo servidor, o governo contribuirá com outro real, até o limite de 8,5% da parcela do salário que exceder o teto do INSS pago aos trabalhadores do setor privado.

Privatização é risco para o trabalhador

A instituição de um fundo de pensão para administrar a aposentadoria dos servidores significa, na prática, a privatização de parte das aposentadorias no serviço público.

Os fundos são entidades privadas.

O trabalhador sabe com quanto vai contribuir, mas não sabe quanto receberá ao se aposentar.

O valor dependerá dos rendimentos do fundo.

Pode ser um bom valor, como acontece com a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil; ou a Petros, dos funcionários da Petrobras.

Mas também pode acontecer como aconteceu com os funcionários da Varig.

O Aerus, dentre outros, faliu e deixou todo mundo na mão.

O mesmo destino tiveram os trabalhadores que aplicaram nos fundos Coroa-Brastel, Capemi, Econômico, Nacional, Bamerindus, Montepar-Peculio, durante os anos 70 e 80. Isso também aconteceu no Chile.

Em 1981, a previdência chilena foi privatizada. Anos depois, 70% dos fundos de pensão faliram.

Nos Estados Unidos, a Enron, empresa de energia, ao afundar, levou milhares ao desespero.

A eterna historinha do rombo da previdência

A justificativa do governo para aprovar a reforma da Previdência em 2003 e, agora, para aprovar o PL-1992, foi a de que existiria um “rombo” na previdência dos servidores públicos de R$ 52 bi, dados de 2010.

O governo, ao longo dos anos, desviou dinheiro do fundo dos servidores para pagar uma série de despesas que não são exatamente aposentadorias de servidores.

No caso dos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, as despesas com previdência do governo irão até aumentar com o novo sistema.

No modelo atual as receitas estão compatíveis com as despesas.

Além disso, o governo nunca contribuiu para um fundo da previdência depositando a parte do empregador.

Este é um fato, aliás, que não pode ser desprezado pelos funcionários.

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar, o governo não poderá deixar de repassar a sua parte como empregador.

O fundo de pensão vai exigir o pagamento sem atraso.

Então, é possível que daqui a alguns anos, alegando aumento da expectativa de vida da população, o governo proponha aumentar a idade da aposentadoria.

Ou seja, nesta reforma, indiretamente, pode estar embutida ma futura nova reforma da Previdência.

Ou até o aumento da carga tributária já que a União terá gastos enormes com a implantação desta fundação.

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